Por que a lei mudou
A Lei 8.666/93 ficou para trás. Desde o fim de 2023, todas as novas contratações públicas seguem a Lei 14.133/2021, que moderniza, digitaliza e dá mais transparência ao processo. Para quem vende ao governo, isso significa regras mais claras e dados públicos centralizados.
O PNCP centraliza tudo
A maior mudança prática é o PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas. Toda contratação, de qualquer município, estado ou órgão federal, deve ser publicada nele. Isso torna o mercado muito mais transparente — e é a fonte de dados que o LicitaIntel monitora a cada 6 horas. Veja nossa cobertura de dados.
Modalidades atualizadas
Saíram tomada de preços e convite; ficaram Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e a nova Diálogo Competitivo. O Pregão Eletrônico segue sendo o mais comum para bens e serviços comuns. Entenda o básico em o que é licitação.
Critérios de julgamento
Além de menor preço, a lei valoriza maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior retorno econômico. O edital sempre informa qual critério se aplica — por isso ler (ou resumir) o edital é essencial.
O que se mantém para ME/EPP
Os benefícios da Lei Complementar 123/2006 continuam: empate ficto, prazo de regularização fiscal e cotas/certames exclusivos. Inclusive para MEI.
O que sua empresa deve fazer
Cadastre-se no PNCP e nos portais, mantenha a documentação em dia e acompanhe os editais do seu setor. Comece por licitações por setor ou veja como vender para o governo.