VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO ALUGUEL, EM 03 ( TRÊS ) PARCELAS DE R$ 810,50, COM INÍCIO EM JUNHO, EM FAVOR DA BENIFICIÁRIA C.N. POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL Nº 7983/2022 ART 33, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO EMITIDO E ASSINADO PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MI 21.425/2026 DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUTOS Nº 5003466-56.2026.8.24.0067/SC.
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Resumo da Licitação
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O/A FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, localizado em São Miguel do Oeste/SC, está contratando valor que se empenha referente a transferência de renda para benefício eventual auxílio aluguel, em 03 ( três ) parcelas de r$ 810,50, com início em junho, em favor da benificiária c.n. por meio de depósito em conta, conforme prevê a lei municipal nº 7983/2022 art 33, de acordo com o requerimento emitido e assinado pelo setor responsável pela concessão do benefício mi 21.425/2026 determinação judicial de autos nº 5003466-56.2026.8.24.0067/sc. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: Valor não informado.
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- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
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