Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JORGE D'OESTE (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 78.687.332/0001-83, sediada na Rua Francisco De Bortoli, nº 393, Centro, CEP 85.575-000, São Jorge D'Oeste/PR. Tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Destinados à ampliação, reforma, aquisição de bens móveis e remuneração de profissionais para a manutenção das atividades de escolarização e atendimento educacional especializado da Escola de Educação Básica Paulo Freire.
Nº de controle PNCP: 76995380000103-1-000098/2026 · Publicado em 10/07/2026 · São Jorge d'Oeste/PR
Este edital não informa prazo para envio de propostas — confirme no portal de origem antes de preparar sua proposta.
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Resumo da Licitação
📋 Por ModalidadeBaseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.
O/A MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE, localizado em São Jorge d'Oeste/PR, está contratando processo administrativo de inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração de termo de fomento com a associação de pais e amigos dos excepcionais de são jorge d'oeste (apae), inscrita no cnpj sob o nº 78.687.332/0001-83, sediada na rua francisco de bortoli, nº 393, centro, cep 85.575-000, são jorge d'oeste/pr. tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb), no valor de r$ 300.000,00 (trezentos mil reais). destinados à ampliação, reforma, aquisição de bens móveis e remuneração de profissionais para a manutenção das atividades de escolarização e atendimento educacional especializado da escola de educação básica paulo freire. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 300.000,00.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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