Contratação de empresa para prestação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, bem como para prestação de contas dos recursos repassados para atendimento das necessidades da Unidade Escolar. Interesse Público e Finalidade Educacional: A Unidade Escolar recebe e gerencia repasses de verbas públicas federais, estaduais e/ou municipais destinadas à manutenção da estrutura física, compra de materiais pedagógicos e suporte às atividades escolares. A correta aplicação e a posterior aprovação desses recursos dependem de rigorosa conformidade contábil e fiscal. A inadimplência ou erros na prestação de contas acarretam o bloqueio do CNPJ da escola/Caixa Escolar e a consequente suspensão de novos repasses financeiros, o que prejudica diretamente o ano letivo dos alunos e o funcionamento básico da escola. Inexistência de Quadro Técnico Interno: A equipe interna da Unidade Escolar é composta exclusivamente por profissionais de carreira pedagógica e administrativa de suporte escolar (Diretor, Vice-Diretor, Secretário Escolar e Professores). Nenhum destes servidores ou membros da comunidade escolar possui formação técnica em Contabilidade ou registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), requisitos legais obrigatórios para a assinatura de balanços, relatórios contábeis oficiais e cumprimento de obrigações fiscais junto à Receita Federal. Além disso, a escola depende do recebimento de repasses descentralizados — como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, além de cotas estaduais ou municipais para suprir despesas com manutenção de infraestrutura. A condição sine qua non (indispensável) para o recebimento dessas verbas é a manutenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e a aprovação das Prestações de Contas anuais.

Resumo da Licitação

O/A ASSOCIACAO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ROMILDA BUDKE GUARDA, localizado em Palmas/TO, está contratando contratação de empresa para prestação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, bem como para prestação de contas dos recursos repassados para atendimento das necessidades da unidade escolar. interesse público e finalidade educacional: a unidade escolar recebe e gerencia repasses de verbas públicas federais, estaduais e/ou municipais destinadas à manutenção da estrutura física, compra de materiais pedagógicos e suporte às atividades escolares. a correta aplicação e a posterior aprovação desses recursos dependem de rigorosa conformidade contábil e fiscal. a inadimplência ou erros na prestação de contas acarretam o bloqueio do cnpj da escola/caixa escolar e a consequente suspensão de novos repasses financeiros, o que prejudica diretamente o ano letivo dos alunos e o funcionamento básico da escola. inexistência de quadro técnico interno: a equipe interna da unidade escolar é composta exclusivamente por profissionais de carreira pedagógica e administrativa de suporte escolar (diretor, vice-diretor, secretário escolar e professores). nenhum destes servidores ou membros da comunidade escolar possui formação técnica em contabilidade ou registro ativo no conselho regional de contabilidade (crc), requisitos legais obrigatórios para a assinatura de balanços, relatórios contábeis oficiais e cumprimento de obrigações fiscais junto à receita federal. além disso, a escola depende do recebimento de repasses descentralizados — como o programa dinheiro direto na escola (pdde) do governo federal, além de cotas estaduais ou municipais para suprir despesas com manutenção de infraestrutura. a condição sine qua non (indispensável) para o recebimento dessas verbas é a manutenção da certidão negativa de débitos (cnd) e a aprovação das prestações de contas anuais. por meio de Dispensa. Compra direta simplificada — processo mais ágil, menos documentos. Valor estimado: Valor não informado.

Documentos típicos

• ●Proposta comercial com preço unitário— Incluir validade da proposta
• ●CNPJ ativo (Receita Federal)
• ●Dados bancários— Para pagamento após entrega

Indicadores