Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.
Nº de controle PNCP: 88254883000107-1-000130/2026 · Publicado em 14/08/2026 · Estância Velha/RS
Quem paga mal: veja quantos dias os órgãos federais e as prefeituras de SP levam para pagar o fornecedor. Órgãos federais → · Prefeituras de SP →
Prazo encerrado em 01/09/2026 — não é mais possível enviar proposta.
Editais abertos agora em Estância Velha:
Resumo da Licitação
📋 Por ModalidadeBaseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.
O/A MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA, localizado em Estância Velha/RS, está contratando justificativa técnica para contrato de urgência processo nº interessado: secretaria municipal de gestão, governança e finanças objeto: contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do icms, programa de integração tributária (pit), valor adicionado fiscal (vaf) e cálculos de incentivo. 1. contextualização o município de estância velha depende diretamente da correta apuração do valor adicionado fiscal (vaf) e da participação no programa de integração tributária (pit) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do icms. a ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. situação de urgência atualmente, o município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: perda de prazos junto à receita estadual e à secretaria da fazenda do estado. redução do índice de participação do município no icms. perda de interesse de empresas que buscam o município com vistas em incentivos fiscais. comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, iv da lei nº 8.666/93 e no art. 75, viii da lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. justificativa da escolha da empresa a contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de vaf, pit e incentivos fiscais. 4. compatibilidade de preços deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de r$ 85.000,00/ano. 5. prazo contratual o contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. conclusão: diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao icms, pit, vaf e cálculos de incentivo. por meio de Pregão - Eletrônico. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 81.480,24.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
Análise do edital com IA
EXEMPLO ILUSTRATIVOEsta é a profundidade completa da análise — um exemplo genérico. Assine para gerar a análise real e específica deste edital: a IA lê o documento oficial inteiro e cruza com os dados de quem venceu licitações parecidas.
Role dentro do quadro para percorrer a análise completa (exemplo)
Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
A IA lê o edital oficial inteiro, cruza com o preço vencedor e a concorrência real, e te diz se vale a pena — em minutos, não em horas de leitura.
Ver planos e desbloquear a análise real →Como o LicitaIntel te ajuda a vencer esta licitação
O LicitaIntel reúne as licitações de todo o Brasil e te leva do edital à proposta: a IA lê o edital e explica em minutos o que importa, você gera as declarações exigidas de graça, e o Preço Certo mostra por quanto empresas venceram — para você definir o seu lance sem ganhar no prejuízo.
- ✓Gere as declarações obrigatórias deste edital em PDF — prontas para anexar
- ✓Acompanhe o prazo e salve o edital no seu painel
- ✓Receba toda semana, por e-mail, os editais do seu setor
- ✓Resumo do edital por modalidade (o que costuma ser exigido)
- ✓🔓 Análise completa com IA deste edital — o que entregar, prazos, exigências e riscos, em minutos
- ✓Preço Certo: por quanto empresas venceram itens parecidos, para você precificar sua proposta (Starter e Pro)
- ✓Análises ilimitadas e mapa de concorrentes