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AS NOVAS REGRAS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Nº de controle PNCP: 01619070000195-1-000014/2026 · Publicado em 11/09/2026 · Guapé/MG

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPE01619070000195Ver perfil do órgão →
Prazo não informadoInexigibilidadeGuapé, MG

Este edital não informa prazo para envio de propostas — confirme no portal de origem antes de preparar sua proposta.

Editais abertos agora em Guapé:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de software/plataforma eletrônica destinada à pesquisa, cotação e orçamentação de peças, componentes, pneus, lubrificantes e serviços relacionados à manutenção de veículos leves, médio e pesados, máquinas pesadas, tratores, motocicletas, moto podas, motosserras, roçadeiras e demais equipamentos integrantes da frota municipal, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Estradas e Transportes.MUNICIPIO DE GUAPE · prazo: 21/09/2026Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de moldagens dento-gengivais e confecção de próteses dentárias sob medida, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de GuapéMUNICIPIO DE GUAPE · prazo: 22/09/2026Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos glicosímetros portáteis, destinados à medição de glicemia capilar, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e das unidades de saúde do Município de Guapé, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.MUNICIPIO DE GUAPE · prazo: 24/09/2026REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MUDAS DE ARVORES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , PECUÁRIA , ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.MUNICIPIO DE GUAPE · prazo: 25/09/2026

Editais abertos para serviços parecidos:

AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN 15+1 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA BRANCA – PB, NOS TERMOS DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ORIUNDOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ESTADUAL.MUNICIPIO DE AGUA BRANCA · Água Branca/PB · prazo: 21/09/2026Contratação de empresa para aquisição de um VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO MINIVAN 07 LUGARES SEM ACESSIBILIDADE, conforme emenda impositiva da Câmara Municipal de Sonora, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Sonora- MS, conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus anexos;MUNICIPIO DE SONORA · Sonora/MS · prazo: 21/09/2026Aquisição de 01 (um) Grupo Gerador de Energia novo, de primeiro uso, com instalações elétricas em baixa tensão, com corrente em nível compatível com o do objeto, destinado ao Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, com recursos da Emenda Impositiva 12/2025.MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL · Vargem Grande do Sul/SP · prazo: 21/09/2026Aquisição de climatizadores e equipamentos para as Escolas Municipais e prédio SEMED. Origem dos Recursos: Recursos livres da SEMED e Recursos de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Nº 696/25.MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA · São Luiz Gonzaga/RS · prazo: 21/09/2026Aquisição de equipamentos e itens hospitalares para a Unidade Básica de Saúde da comunidade "PALMEIRAS" no Município de Capela Nova/MG em atendimento a Emenda Impositiva nº 05/2025.MUNICIPIO DE CAPELA NOVA · Capela Nova/MG · prazo: 21/09/2026
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Valor estimado
R$ 0,00
Prazo de envio
Abertura das propostas
Modalidade
Inexigibilidade
Fonte
PNCP · Buscar no PNCP ↗

Resumo da Licitação

📋 Por Modalidade

Baseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.

O/A CAMARA MUNICIPAL DE GUAPE, localizado em Guapé/MG, está contratando as novas regras das emendas impositivas por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 0,00.

Documentos típicos

  • Proposta comercial
  • Documentação de habilitaçãoVerificar edital para lista completa

Indicadores

Preferência ME/EPP Qualificação técnica
ComplexidadeModalidade Inexigibilidade

Análise do edital com IA

EXEMPLO ILUSTRATIVO

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Vale a pena participar?

Sim, com ressalvas.

Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.

O preço que vence (Preço Certo)

Itens iguais foram homologados recentemente por R$ 18,40 a R$ 26,90 (mediana R$ 21,50), com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — abaixo de R$ 18 há forte risco de proposta inexequível.

Quem vence editais parecidos

Vencedores recentes de itens como este neste órgão, com os valores homologados (dados públicos):

  • • Comercial Exemplo LTDA — R$ 20,90
  • • Distribuidora Modelo EIRELI — R$ 22,10

Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.

Você se qualifica? — documentos exigidos

  • ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
  • ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
  • ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
  • ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
  • ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto

Pontos de atenção — e como lidar

⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)

Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.

Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.

⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)

Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.

Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.

⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)

Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.

Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.

Seu plano de ação

  1. Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
  2. Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
  3. Defina o lance perto de R$ 21,50 (Preço Certo) e confirme sua margem.
  4. Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
  5. Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.

Isso, para cada edital que te interessa.

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